O desvio do voto obrigatório na democracia brasileira

A projeção de uma instância especial para outorgar a capacidade representacional aos indivíduos, já em posse de seu registro civil, como acontece em um regime eleitoral de voto obrigatório “forçado”, implica, necessariamente, uma desqualificação da forma republicana. Tal é a efetividade do desvio.

 

Do ponto de vista da cidadania histórica e para além da experiência de obediência, que corresponde aos regimes monárquicos, a capacidade representacional não é outorgada por alguma instância “de cima”, mas sim, inerente à própria forma republicana de proceder, e que dela decorre.

Vem a ser assumida a partir do registro civil do nascimento, no sentido laicista dessa instância, com a aceitação de um nome individual registrado, como desprovido de qualquer privilégio de linhagem e distinção religiosa, que, ademais, no âmbito da República, nada significa de antemão, além do reconhecimento de um sujeito de direitos, uma pessoa humana, uma disposição para exercer, por si, os atos da vida civil.

Daí que países como França e Chile, engajados na sustentação coletiva de um regime democrático, e tomando por base o referido registro civil, adotaram e estabeleceram o alistamento ou registro eleitoral automático por idade.

Dessa maneira, ao determinar que o cidadão tenha assegurado o seu registro eleitoral ao completar a justa idade, a autoridade pública daqueles países está cumprindo sua função de garantir o direito de voto, haja vista a preservação da prerrogativa civil do cidadão em comparecer livremente para votar, sem a imposição de sanções.

Distanciada de tal clarividência, observa-se a projeção de uma instância especial como o controle cartorial anti-absenteísta, que acontece no regime eleitoral de voto obrigatório “forçado”, cultivado no caso do Brasil.

O referido controle mostra-se especialmente exercido, em quatro níveis combinados, seguintes: (a) a verificação e aceitação de comprovações de comparecimento, (b) a aprovação e validação de justificações, (c) a atribuição e aplicação de sanções previstas em lei, (d) a invalidação punitiva de títulos eleitorais.

Desta forma, o controle cartorial anti-absenteísta adquire notoriedade em seu exercício porque funciona como se outorgasse a capacidade representacional aos indivíduos, que, em fato, dependem de seu nihil obstat para exercer seu direito e realizar o ato de votar.

Sem embargo, acontece uma grave contradição que faz do controle anti-absenteísta um fator de desgaste da confiança nas instituições. É que, ao dispor de todas as permissões para que alguém exerça o ato de votar, o controle cartorial anti-absenteísta, simplesmente, joga no lixo o fato de que os indivíduos controlados já são sujeitos de direito, já se encontram em posse da capacidade representacional que informa a vida civil.

Quer dizer, o controle anti-absenteísta resulta em uma imposição desagregadora previsível, mas, possivelmente, não desejada, sobre o registro civil, ou melhor: seu exercício tem lugar a partir de seu efeito radical, seja este colateral ou primordial, porém, inelutavelmente, uma ação anuladora, um desvio visceral de finalidade que torna desqualificado e improcedente o registro civil, como forma republicana, notando que, no advento da República no Brasil, em 1889, o monopólio de registros civis passou ao Estado.

Em consequência do notado desvio visceral, o referido registro civil deixa de ter um agasalho institucional, revela-se desprovido da dimensão representacional. Nesse caso, passa a valer, unicamente, seu substrato indiferente, a saber: a fotografia do portador.

O nome próprio, por sua vez, perde sua dimensão cívica para revelar-se não mais o reconhecimento de um sujeito de direitos, como deveria ser por tratar-se de uma instância da República, mas, unicamente, a designação de um personagem contemplado, com ou sem salvo-conduto, para passar ou não ao gabinete de votação.

Tal a “anomalia” pseudodemocrática.

Veja mais informação no livro/e-book “Entre República e Monarquia: a democracia eleitoral no Brasil” – Sociologia do Voto Obrigatório, Bubok Portugal, 2019

 

https://www.bubok.pt/livros/12081/Entre-Republica-e-Monarquia-A-Democracia-Eleitoral-no-Brasil-–2-edicao –

 

link para download free: https://leiturasjlumierautor.wordpress.com/2019/10/24/106939/

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