Forma republicana e capacidade representacional

Jacob J. Lumier

 

Forma republicana e capacidade representacional: observação complementar ao artigo “Desenvolvimento e democracia real no Brasil” https://jus.com.br/artigos/32612/desenvolvimento-e-democracia-real-no-brasil

A projeção de uma instância especial para outorgar a capacidade representacional aos indivíduos já em posse de seu registro civil, como acontece em um regime eleitoral de voto obrigatório forçado, implica necessariamente uma desqualificação da forma republicana.


Do ponto de vista da cidadania histórica e para além da experiência de obediência que corresponde aos regimes monárquicos, a capacidade representacional não é outorgada por alguma instância “de cima”, mas sim inerente à própria forma republicana de proceder e dela decorre. Vem a ser assumida a partir do registro civil do nascimento, no sentido laicista dessa instância, com a aceitação de um nome individual desprovido de qualquer implicação em uma religião, nome que, ademais, nada significa além do reconhecimento de um sujeito de direitos, uma pessoa humana.

Daí que países como França e Chile, engajados na sustentação coletiva de um regime democrático, e tomando por base o referido registro civil, adotaram e estabeleceram o alistamento ou registro eleitoral automático por idade.

Dessa maneira, ao determinar que o cidadão tenha assegurado o seu registro eleitoral ao completar a justa idade, a autoridade pública daqueles países está cumprindo sua função de garantir o direito de voto, haja vista a preservação da prerrogativa do cidadão em comparecer livremente para votar, sem a imposição de sanções.

Distanciada de tal clarividência, observa-se a projeção de uma instância especial como o controle cartorial anti-absenteísta, que acontece no regime eleitoral de voto obrigatório forçado, cultivado no caso do Brasil.

Especialmente exercido mediante (a) a verificação de comprovações, (b) a aprovação e validação de justificações, (c) a atribuição e aplicação de sanções, (d) a cassação de títulos eleitorais, o controle cartorial anti-absenteísta adquire notoriedade em seu exercício porque funciona como se outorgasse a capacidade representacional aos indivíduos, que em fatos dependem de seu nihil obstat para exercer, por sua vez, o ato de votar.

Sem embargo, acontece uma grave contradição que faz do controle anti-absenteísta um fator de desgaste da confiança nas instituições. É que, ao dispor de todas as permissões para que alguém exerça o ato de votar, o controle cartorial anti-absenteísta simplesmente joga no lixo o fato de que os indivíduos controlados já são sujeitos de direito, já se encontram em posse da capacidade representacional.

Quer dizer, o controle anti-absenteísta se afirma sobre o registro civil, ou melhor: se afirma na medida em que desqualifica e anula o registro civil como forma republicana, tornado este desprovido da dimensão representacional, reduzido a uma fotografia do portador, cujo nome, por sua vez, perde sua dimensão para revelar-se, não o reconhecimento de um sujeito de direitos, como deveria ser por tratar-se de uma instância da República, mas, unicamente, a designação de um personagem contemplado ou não com um salvo-conduto para passar ao gabinete de votação. Tal a anomalia democrática.
Jacob (J.) Lumier

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