CONTRA OS CONTRA OS DIREITOS HUMANOS

 

 

CONTRA OS CONTRA OS DIREITOS HUMANOS

Versão Apostila

Por

Jacob (J.) Lumier

Epígrafe

 

– A sugestão de interpretar os ddhh como “busca da felicidade” é no mínimo uma excrescência, uma atitude que concorre para desequilibrar a harmonia dos ddhh como um todo.

Os povos das nações unidas se declaram resolvidos a favorecer o progresso social e a instaurar melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla (Preâmbulo).

A Declaração preceitua EXPRESSAMENTE o dever de agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. (Artigo 1º)

A manutenção da paz é preceito original das nações unidas.

 

 

 

Sumário

Apresentação. 3

O humanitarismo negado como ideologia. 3

A situação dos refugiados. 4

A diplomacia dos direitos humanos é orientada para a delimitação da razão de estado. 5

Nota Complementar. 6

 

 

Apresentação

 

Alguns leitores benevolentes teriam dito que em meus escritos em favor dos direitos humanos não se encontra uma resposta expressa para os críticos contrários ao compromisso respectivo das ciências sociais, e que essa ausência deveria ser esclarecida, notadamente para evitar a falsa posição de que os ddhh são refratários à crítica ideológica.

Com efeito, tudo indica que a rejeição de cientistas sociais para com os ddhh é pautada no posicionamento de que a possibilidade de direitos universais do homem depende de um regime político proposto como NÃO capitalista, e que, fora dessa hipótese, todo discurso que se proponha humanitário não passaria de estratégia intervencionista para expandir o capitalismo.

 

O humanitarismo negado como ideologia

 

O artigo com esse posicionamento reducionista contrário aos ddhh, que adquiriu influência junto aos cientistas sociais de expressão em língua brasileira, intitula-se “Contra os Direitos Humanos“, por Slavoj Žižek, da Universidade de Ljubljana, Eslovênia [i].  É ali admitido que a intervenção humanitária se projeta no lugar de um discurso político, suscitando reações intelectuais, já que acreditam que esse procedimento desqualifica de antemão o debate contrário. Desejam problematizar a política supostamente despolitizada dos direitos humanos, mas admitem que, antes de qualquer problematização, a mesma representa ou funciona como uma ideologia do intervencionismo militar, que, por sua vez, serve a fins político-econômicos específicos.

No aludido artigo ora em exame, o humanitarismo de que falam desqualificaria os posicionamentos contrários, dado apresentar-se como espécie de uma antipolítica, uma defesa pura dos inocentes e dos impotentes contra o poder, uma defesa pura do indivíduo contra as máquinas imensas e potencialmente cruéis ou despóticas da cultura, do Estado, da guerra, do conflito étnico, do tribalismo, do patriarcado, e outras mobilizações ou exemplos do poder coletivo contra os indivíduos.

Argumentam os do contra que os termos de pôr fim ao sofrimento implicam uma ideia estratégica acerca das condições econômicas e políticas sob as quais é para ser entregue a “liberdade” ao povo, com relevo para um modelo de capitalismo liberal democrático, inserção na economia de mercado mundial, etc.

Em consequência, em seu posicionamento dogmático e reacionário segregam a conclusão de que o humanitarismo é ideológico, vale uma proibição implícita contra algum suposto projeto coletivo de transformação sócio-política, de tal sorte que os direitos humanos não passariam de retórica intervencionista para a disputa entre modelos políticos e regimes de Estado.

Em desdobramento, toma foco a oposição entre os direitos humanos universais (pré-políticos), possuídos por qualquer ser humano “enquanto tal”, e os direitos políticos específicos de um cidadão ou membro de uma comunidade política particular.

 

A situação dos refugiados

 

Nessa linha de falsa argumentação contra os direitos humanos, considerados exclusivamente no marco do individualismo ideológico, entra em pauta a constatação de que, em face da condição dos refugiados, tal como contemplados no pensamento de Hannah Arendt, a concepção dos direitos humanos, baseada na suposta existência de um ser humano como tal, rompeu-se no exato momento em que, aqueles que declaravam acreditar nesta concepção, foram, pela primeira vez, confrontados com pessoas que tinham perdido, de fato, todas as demais qualidades e relações específicas, exceto a de seguir sendo humanas.

Posto que se trata de uma linha de falsa argumentação, o problema real da condição histórica dos refugiados, suscitado no texto de Arendt, sai de foco, e nenhuma observação contribui ao aprofundamento do conhecimento nessa matéria. Em seu lugar prevalece a pretendida negação do humanitarismo.

Assim, argumentam que um ser humano reduzido à “vida nua” deixa de ser reconhecido ou tratado como humano precisamente quando fica desprovido de uma identidade particular sócio-política que responde por esta cidadania determinada. Posto que o desprovido seria incapaz de decretar os direitos humanos que são seu último recurso, então alguém teria que herdar seus direitos para decretá-los em outro lugar: tal a suposição propagada pelos contrários aos ddhh, e que definiria o contestado “direito de interferência humanitária” – um direito negado pelos autores contrários que, segundo eles, algumas nações teriam adotado para o benefício de populações vitimizadas.

Na verdade, com essas extrapolações, e na melhor das hipóteses, estão simplesmente provocando a convenção de Genebra de 1951 (sobre refugiados), a qual foi adotada em julho daquele ano justamente para resolver a situação dos refugiados na Europa após a segunda guerra mundial.

 

A diplomacia dos direitos humanos é orientada para a delimitação da razão de estado.

 

Sem embargo, podemos constatar a falsidade expressa da argumentação proposta no artigo ora em exame, que tenta desmoralizar os ddhh representando-os maliciosamente como uma suposta ideologia de busca da felicidade que, em realidade, nada tem a ver com os termos da histórica declaração universal dos direitos humanos, a qual preceitua o dever de agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

Desta forma, alardeiam que os “direitos humanos de vítimas sofredoras do Terceiro Mundo” efetivamente significam, no discurso dominante, o direito das próprias potências do Ocidente de intervir política, econômica, cultural e militarmente em países do Terceiro Mundo de sua escolha, em nome da defesa dos direitos humanos.

Seja como for, cabe lembrar que, em relação ao humanitarismo, devem considerar que a Declaração dos Direitos Humanos (the Universal Declaration of Human Rights-UDHR,1948) significou uma resposta jurídica ao fato de que o direito de todo o ser humano à hospitalidade universal (proibição do repatriamento forçado, obrigação de respeitar o princípio da não-expulsão, inclusive no âmbito do direito consuetudinário internacional) mostra-se negado na prática pela existência de refugiados, apátridas, deslocados, campos de concentração e pelo genocídio.

Na sequência, o direito a ter direitos fez valer a necessidade de uma tutela universal, homologadora do ponto de vista da humanidade (Hannah Arendt). De acordo com os estudiosos, a delimitação da razão de estado, desta forma colocada em perspectiva, estaria, portanto, no horizonte da diplomacia dos direitos humanos.

Em conclusão, torna-se claro dos presentes comentários que a crítica ideológica ao humanitarismo é improcedente e atende aos interesses nocivos da razão de estado.

Finalmente, devem considerar a reconhecida constatação de que a diplomacia adquiriu repercussão ao elaborar os direitos humanos como tema global, resumido na proposição de que somente a garantia efetiva dos direitos humanos da população confere legitimidade plena aos governantes no plano mundial, conquista tida como fruto da histórica Conferência de Viena (1993). A diplomacia seria orientada por essa busca de garantia efetiva, como engajamento das elites dirigentes dos Estados, seu compromisso histórico, pautado na elaboração dos valores indispensáveis ao direito internacional dos direitos humanos.

 

Nota Complementar

 

Na verdade, os autores contrários apostavam no fracasso dos ddhh que não veio, que não aconteceu (os pactos e as convenções foram sendo inseridos nas constituições dos Estados). Parecem apostar pela neutralização do engajamento histórico de seus países com a Declaração Universal de 1948, na mesma direção dos direitistas populistas ‘dos brexits’. Apesar disso, os ddhh persistem como alternativa válida aos disparates ideológicos e às arrogâncias do poder.

Isso não deve excluir que a crítica ideológica seja levada em consideração, e as observações dos autores contrários respondidas, para fins pedagógicos.

 

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10 de março de 2019

Jacob (J.) Lumier – Movimiento Internacional de Derechos Humanos

 

 

 

 

 

 

*****[1]****************

 

 

 

[1]

[i] Mediações, Londrina, v. 15, n.1, p. 11-29, Jan/Jun. 2010.  Versão original publicada na New Left Review, n. 34, julho-agosto de 2005, sob o título “Against Human Rights”

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